MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32975/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QJZ0C88, FRMEV02464992024, 606-82; QHW9E30, FRMEV02479572024, 606-82; RICARDO GARCIA DA CUNHA, ***.529.891-**, KAR3A16, FRMEV02452762024, 606-82; RICARDO RAULIK MARTINAZZO, ***.325.072-**, RSX5A51, FRMEV02460362024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, SEY2D15, FRMEV02449512024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002-76, RDX0I39, FRMEV02486712024, 606-82; QJV0E60, FRMEV02488562024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV02473042024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, ***.011.538-**, AEH2A67, FRMEV02473852024, 606-82; RODO MEZZALIRA TRANSPORTES LTDA, 22.094.505/0001-03, BEO1C89, FRMEV02479332024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV02494332024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLX1196, FRMEV02499752024, 606- 82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, EQF8J99, FRMEV02502512024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA TRANSPORTE & CIA LTDA, 37.636.788/0001-37, SIC7J39, FRMEV02492862024, 606-82; RENAM SPIERING, ***.878.351- **, QBZ9B42, FRMEV02489152024, 606-82; REGINALDO FERNANDES, ***.888.759-**, BBM1G35, FRMEV02503762024, 606-82; RENATO APARECIDO MARANGANI, 30.365.391/0001-09, AVE4J61, FRMEV02489812024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001-20, SPH1A87, FRMEV02489872024, 606-82; RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 11.503.617/0001-46, SCZ7I96, FRMEV02498562024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, OQN4H78, FRMEV02500362024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.