MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32974/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CLAUDOMIRO BATISTA, ***.870.158-**, FJP6J29, FRMEV02121412024, 606-82; CLEBER DA ROSA MENDES, ***.772.539-**, MEO6376, FRMEV02132142024, 606-82; CLEDER WENSING BECKER & CIA LTDA., 10.941.918/0001-99, RKW3E84, FRMEV02320332024, 606-82; CLEBER VALERIO VIEIRA, ***.866.406-**, EJW6G91, FRMEV02175062024, 606-82; CLEBERSON CORREIA DOS SANTOS 01685264174, 46.837.544/0001-03, OBO3E80, FRMEV02215212024, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA, ***.971.374-**, QGR9F84, FRMEV02085902024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, ***.208.520-**, MLP2H63, FRMEV02281142024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, RLP5E94, FRMEV02364192024, 606-82; RXV6F85, FRMEV02361982024, 606-82; RXM6D65, FRMEV02198882024, 606-82; CLAUDIOMIR APARECIDO DA SILVA, ***.713.979-**, KEP4440, FRMEV02345702024, 606-82; CLEBER SATIN, ***.541.138-**, GJE9E71, FRMEV02364622024, 606-82; CLAUDIO MORAES DE OLIVEIRA, ***.024.299-**, MUD5I95, FRMEV02377802024, 606-82; CLAUDIOMIR STIELER, ***.224.201-**, OGV3A37, FRMEV02278132024, 606-82; CLAUDIO SILVEIRA DOS SANTOS, ***.765.870-**, PPR6D77, FRMEV02404012024, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA, ***.555.387-**, RQT7J97, FRMEV02299492024, 606-82; CLAUDIOMIR GOMES DE OLIVEIRA, ***.215.870-**, IWM9D77, FRMEV02345562024, 606-82; CLEBIA DOS SANTOS RODRIGUES, 15.208.139/0001-00, RAY2G45, FRMEV02466562024, 606-82; CLAYTON ALBERTO DE SOUZA GOMES, ***.657.481-**, IBA4H75, FRMEV02171442024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLI6876, FRMEV02260012024, 606- 82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 06/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.