MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32879/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ML TRANSPORTES LTDA, 11.904.028/0001-70, NPP6B65, FRMEV03405012024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RDU9A86, FRMEV03406802024, 606-82; RYJ0D72, FRMEV03439712024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV03411212024, 606-82; QIU4J13, FRMEV03413712024, 606-82; SCB1I16, FRMEV03420782024, 606-82; GKB1216, FRMEV03447742024, 606-82; QIE5106, FRMEV03455062024, 606-82; GGF8192, FRMEV03455082024, 606-82; MOLDER ESTRUTURAS LTDA, 20.780.212/0001-46, IQV1I60, FRMEV03420952024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, RLK8A43, FRMEV03424632024, 606-82; RDY0D25, FRMEV03421212024, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT1B02, FRMEV03425672024, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV03433962024, 606- 82; JAZ0J40, FRMEV03460262024, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**, SPL3G91, FRMEV03441882024, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08, BZB7A03, FRMEV03448362024, 606-82; MJC TRANSPORTES LTDA, 11.731.449/0001-46, EFO9033, FRMEV03443082024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, SPG2D70, FRMEV03420372024, 606-82; MJ DE SOUZA - TRANSPORTES, 09.096.609/0001- 80, CYW4618, FRMEV03459022024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.