MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32872/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, JCD4J53, FRMEV03406362024, 606-82; JCV4H21, FRMEV03406482024, 606-82; IVK7146, FRMEV03417332024, 606-82; MAURO APARECIDO MICHELAO, ***.624.179-**, RAQ8A32, FRMEV03406532024, 606-82; MAURO CESAR CRUZ, ***.976.909-**, RDY5A62, FRMEV03409532024, 606-82; MATHEUS YAN CALAIS, ***.146.469-**, ASN0B39, FRMEV03411902024, 606-82; MATIAS E FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 10.981.410/0001- 14, ORY2A92, FRMEV03390882024, 606-82; MAURO SERGIO VIEIRA DA CRUZ, ***.642.768- **, BXF6575, FRMEV03420612024, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, SXT1B76, FRMEV03426972024, 606-82; MAURO ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.392.799-**, MFA4E43, FRMEV03427302024, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561, FRMEV03380122024, 606-82; MAURICIO PEREIRA DOS REIS, ***.791.219-**, MGV3A22, FRMEV03438662024, 606-82; MAURICIO DE JESUS VICTOR, ***.240.758-**, EYW3D94, FRMEV03442772024, 606-82; MATIAS PATEL TRAMONTIN, ***.033.150-**, ITU1G99, FRMEV03444382024, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV03447632024, 606-82; MAURO HADER, ***.671.558-**, MMI8718, FRMEV03448622024, 606-82; MAURO MAINAR LUBINI, ***.607.230-**, IZW3J38, FRMEV03457062024, 606-82; MAURO FAUTH, ***.095.979-**, IQY5323, FRMEV03457482024, 606-82; MAURO FERNANDO SCHAEDLER, ***.227.459-**, RLO1E24, FRMEV03458792024, 606-82; MAURO ODELI, ***.971.689-**, MKQ2E27, FRMEV03439352024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.