MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QWF2D56, FRMEV03407922024, 606-82; JAU6H22, FRMEV03408082024, 606-82; JDB8D23, FRMEV03444622024, 606-82; M. C. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.041.159/0001-78, AXJ5169, FRMEV03432292024, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, QCG3400, FRMEV03443502024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV03445232024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, IXG3B65, FRMEV03453352024, 606-82; M. A. FELICIANO TRANSPORTES, 16.883.931/0001-15, AOF9400, FRMEV03457622024, 606-82; M. A. DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 08.560.510/0001-25, RHZ4B03, FRMEV03459302024, 606-82; CMC CONSULTORIA DE MERCADO AO CONSUMIDOR LTDA, 22.415.827/0001-07, AIZ8E44, FRMEV03436942024, 606-82; ALEX FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV03436932024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, QJR4J09, FRMEV03436902024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCG5085, FRMEV03436882024, 606-82; FELLIPE VINICIUS SILVA CARDOSO, ***.358.569- **, MQM0J65, FRMEV03436912024, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, BBX3851, FRMEV03436872024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, ***.899.009-**, QJA8B15, FRMEV03436842024, 606-82; INDUSTRIA DE PLACAS E GESSO IDEAL LTDA, 32.405.061/0001-25, SNZ9H76, FRMEV03436822024, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, SXJ7B55, FRMEV03436832024, 606-82; HELIO NICOLAU SCHMITZ, ***.091.909-**, MLP2F09, FRMEV03436782024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.