MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32848/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; LUCIANO MAURICIO JACOMASSI, ***.787.478-**, CXD5426, FRMEV03405292024, 606-82; LUCIANO CARBONARO DE OLIVEIRA, ***.258.151-**, DPE7B61, FRMEV03416062024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, ***.768.461-**, RRM5I56, FRMEV03426282024, 606-82; LUCIO MAURO OLESKOWICZ, ***.652.741-**, ATC9J89, FRMEV03433252024, 606-82; LUCINEIA NEVES, ***.614.139-**, RXY0H30, FRMEV03437302024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, ***.362.779-**, BBC7A81, FRMEV03442632024, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV03444302024, 606-82; LUCION & LUCION LTDA, 06.539.813/0001-30, BCT5E39, FRMEV03432162024, 606-82; LUCIANE DA SILVA ARAUJO, ***.345.759-**, LWX4430, FRMEV03451292024, 606-82; LUCILA TERESINHA STEFENON HUTTEN, ***.701.510-**, QIB8A11, FRMEV03419932024, 606-82; LUCINEI MARCOS DA SILVA, ***.838.611-**, DJF3A83, FRMEV03456882024, 606-82; LUCIANA COELHO LEME 29775073880, 45.098.151/0001-62, LOK8J17, FRMEV03439042024, 606-82; JEVERSON MARCOS FAGUNDES, ***.470.760-**, MAU1D39, FRMEV03439032024, 606-82; CESAR ALVES SILVA, ***.704.939-**, MKQ0C07, FRMEV03437932024, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV03437912024, 606-82; ATACADAO LAZER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 00.256.597/0001-30, DNE5451, FRMEV03437892024, 606-82; BERTOLOG TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, OGY4403, FRMEV03437852024, 606- 82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAF1700, FRMEV03437862024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV03437842024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.