MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; JOELSON CAMPIGOTO, ***.154.449-**, MLE6H98, FRMEV03412262024, 606-82; JOSE GILMAR DA SILVEIRA, ***.120.930-**, IUK3F79, FRMEV03414312024, 606-82; JONAS LUIS LORO, ***.265.790-**, MGZ7490, FRMEV03416632024, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV03417312024, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, ***.446.590-**, MLE6134, FRMEV03417482024, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, MKX1D05, FRMEV03426792024, 606-82; JOHNNY MAIK FERNANDES DIAS, ***.865.648-**, FCB2J40, FRMEV03435462024, 606-82; JORDANE CELINA DA SILVA, ***.363.442-**, NDE5C13, FRMEV03442532024, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, ***.106.279-**, QJQ9553, FRMEV03446922024, 606-82; QJQ9553, FRMEV03423992024, 606-82; JOSE GILTON TRISCH, ***.464.940-**, MMD4G50, FRMEV03424692024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QMI7H67, FRMEV03455272024, 606-82; JOSE CARLOS DE ALMEIDA, 17.936.617/0001-16, DVS2F65, FRMEV03457172024, 606-82; JOSE APARECIDO BARBOSA, ***.544.539-**, QIZ8D62, FRMEV03458522024, 606-82; JOAO CARLOS MENDES MICHELS, ***.948.659-**, EFO1A27, FRMEV03458562024, 606-82; JOSE CARLOS SALES, ***.822.656-**, QIZ1H65, FRMEV03459002024, 606-82; JOAQUIM GONCALVES DAMASCENO, ***.238.878-**, ODF3696, FRMEV03459402024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRQ1A42, FRMEV03459502024, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, ***.781.270-**, RHY9H94, FRMEV03460712024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.