MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV03456162024, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, BAC2D81, FRMEV03456932024, 606-82; COSTINHA TRANSPORTES LTDA, 36.862.069/0001- 71, BCT7I80, FRMEV03457022024, 606-82; CONFECCOES HANG & ASSI LTDA, 45.361.957/0001-00, RXP2A10, FRMEV03457152024, 606-82; RXP2A10, FRMEV03461262024, 606-82; D.A. SERAFIM LTDA, 22.746.000/0001-78, RAE6B46, FRMEV03457252024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, BTT5H83, FRMEV03457342024, 606-82; D LUCAS TRANSPORTES EXCEDENTES LTDA, 52.045.686/0001-30, IKC4H14, FRMEV03457432024, 606-82; CONFIANCA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.751.024/0001-21, SFM4J94, FRMEV03419262024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCP5H49, FRMEV03458252024, 606-82; RCP2D66, FRMEV03458392024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RYH2G40, FRMEV03458812024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03458902024, 606-82; DANIEL TONDIN SEVERINO TRANSPORTES, 20.445.459/0001-06, MID1A60, FRMEV03459272024, 606-82; DE LIMA MADEIRA & CONSTRUCAO LTDA, 15.448.132/0001-58, EWJ5D16, FRMEV03459432024, 606-82; CRISTIANE RODRIGUES MOREIRA DE SOUSA, ***.473.686-**, FXR5E43, FRMEV03459962024, 606-82; CRISTIANO PEGORARO TRANSPORTES, 21.686.570/0001-57, MJD5D56, FRMEV03459992024, 606-82; DANIVALDO NASCIMENTO DE SOUSA, ***.584.461-**, BTS5C90, FRMEV03460592024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, SPF2F90, FRMEV03460772024, 606-82; CSA TRANSPORTES LTDA, 13.765.467/0001-74, MHV5B46, FRMEV03460812024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.