MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RCZ5D60, FRMEV03454752024, 606-82; SJS3G09, FRMEV03458132024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RYB1G76, FRMEV03454772024, 606-82; RYI4F68, FRMEV03460012024, 606-82; COM. PENNA LTDA, 00.725.571/0001-93, QTZ2H20, FRMEV03455402024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUT6I56, FRMEV03455832024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0012-12, RHL7C90, FRMEV03456012024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FJN8B36, FRMEV03456622024, 606- 82; GHU9G41, FRMEV03457602024, 606-82; GHA0F01, FRMEV03458662024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, ISS9J50, FRMEV03457232024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, OKG1J77, FRMEV03457832024, 606-82; CINTIA DOS REIS DE SOUZA, ***.992.070-**, ISG0D80, FRMEV03458312024, 606-82; CESAR ALVES SILVA, ***.704.939-**, MKQ0C07, FRMEV03458572024, 606-82; COMERCIAL CENTRAL DE PRODUTOS EM GERAL LTDA, 24.530.071/0001-64, RDS5E87, FRMEV03459312024, 606-82; COMAR LOGISTICA LTDA, 20.275.520/0001-14, JCE2B02, FRMEV03459492024, 606-82; COMERCIO DE FERRO AREVALO & JUNIOR LTDA, 52.009.693/0001-87, GDN2I95, FRMEV03459582024, 606-82; CISTE TRANSPORTES LTDA, 15.771.183/0001-16, ACT6E88, FRMEV03460552024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, AXC5J09, FRMEV03461602024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RAI9C81, FRMEV03461722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.