MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JOSE CARLOS DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 00.942.781/0001-33, SWY4D38, FRMEV03406212024, 606-82; JOSE FRANCISCO SILVA, ***.996.399-**, FSI8J67, FRMEV03408802024, 606-82; JOSE APARECIDO PAES, ***.874.691-**, NJB8844, FRMEV03415412024, 606-82; JORGESUL TRANSPORTES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV03418332024, 606-82; JOSE ANDRADE DE SOUSA, ***.361.385-**, NZK6J92, FRMEV03427142024, 606-82; JOSE CESAR SABO, ***.690.601-**, RRQ1A42, FRMEV03428072024, 606-82; JORGE OTAVIO TEIXEIRA, ***.768.309-**, MEW5B92, FRMEV03428112024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, QBR6857, FRMEV03428672024, 606-82; QCL6260, FRMEV03432312024, 606-82; RAM0D95, FRMEV03440472024, 606-82; JOSE EDUARDO TRONQUINI, ***.100.989-**, BDP7E97, FRMEV03429082024, 606-82; JOSE DA SILVA PESSOA, ***.438.830-**, INQ8170, FRMEV03431992024, 606-82; INQ8170, FRMEV03426072024, 606-82; JOSE CARLOS MATEUS DE OLIVEIRA, ***.205.516-**, HOB4E87, FRMEV03432122024, 606-82; JORGE MIGUEL WEBER, ***.216.030-**, IFC7266, FRMEV03434152024, 606-82; JOSE CLEMILDO MARTINS PEREIRA, ***.348.272-**, QLY0B66, FRMEV03434432024, 606-82; JORGE MARCOS DOS SANTOS LAURINDO, ***.175.799-**, MJQ5070, FRMEV03436382024, 606-82; JOSE AQUILES VIEGAS PEREIRA, ***.781.270-**, RHY9H94, FRMEV03441182024, 606-82; JOSE DA SILVA COELHO, ***.541.239-**, NGY1G22, FRMEV03434052024, 606-82; JOSE BEZERRA LIMEIRA, ***.666.794-**, LVF7458, FRMEV03453952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.