MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, GSH9A70, FRMEV03411672024, 606-82; RXU9E99, FRMEV03447682024, 606-82; RXU9E99, FRMEV03452372024, 606-82; INOCENCIO & GIMENEZ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 12.034.289/0002-20, SFU2E40, FRMEV03413762024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, EFM0I38, FRMEV03425382024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI7D43, FRMEV03426192024, 606-82; SPH1F40, FRMEV03426312024, 606-82; RAU3B21, FRMEV03426432024, 606-82; RRZ0I59, FRMEV03426752024, 606-82; RRL8G11, FRMEV03428482024, 606-82; SPG8G00, FRMEV03441282024, 606-82; SPH1F70, FRMEV03450952024, 606-82; RRP0I53, FRMEV03437172024, 606-82; RRP2B23, FRMEV03434252024, 606-82; SPH1E68, FRMEV03404342024, 606-82; IDEALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 17.958.834/0001-07, LPA8463, FRMEV03428152024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDN8F54, FRMEV03453492024, 606-82; AUE TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 04.471.555/0001-72, MFO6618, FRMEV03453762024, 606-82; DANIEL DE BARROS EVALDT, ***.306.360-**, IES2676, FRMEV03453772024, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, QHY0206, FRMEV03453782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.