EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32718/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ESTRELA DO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 18.372.005/0001-00, FNR0J69, FRMEV03407222024, 606-82; ETELVINA DAS DORES DE FARIA CAMPOS, ***.154.666-**, SYW0D17, FRMEV03407522024, 606-82; ERICA APARECIDA DE SOUZA FRANCO, ***.675.608-**, BQU8C35, FRMEV03407602024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03415842024, 606-82; ES CAMINHOES LTDA, 32.982.711/0001-03, SPI9J68, FRMEV03380462024, 606-82; ESTEVAO COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 45.772.113/0001-43, AQC9J60, FRMEV03422402024, 606-82; ENIO EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV03422622024, 606-82; ESM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 43.061.531/0002-88, RYD0A72, FRMEV03422792024, 606-82; ESMASIL REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA, 05.683.026/0001-03, MLJ3189, FRMEV03428252024, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, OKG4H39, FRMEV03428332024, 606-82; ENI OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 06.911.831/0001-00, ENI2178, FRMEV03431482024, 606-82; EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV03440242024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, ***.215.876-**, RNM3G19, FRMEV03440782024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03447692024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ISZ3J06, FRMEV03443092024, 606-82; ITW8I09, FRMEV03443122024, 606-82; IRU6842, FRMEV03428592024, 606-82; ESQUADRIAS TUIUTI LTDA, 28.060.295/0001-00, QJO4261, FRMEV03443832024, 606-82; ENIO GALINA, ***.014.502-**, OOM6J68, FRMEV03440132024, 606-82; ERVALDO DIAS CAMPOS, ***.492.828-**, QHS0A47, FRMEV03451122024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração