EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32694/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RYV6J06, FRMEV03412922024, 606-82; CONSTRUCOES ENGENHARIA E PAVIMENTACAO ENPAVI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 60.862.331/0001-62, FGE3998, FRMEV03415022024, 606-82; CONTRECC TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, RXL7E68, FRMEV03422082024, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, RLK4G24, FRMEV03424442024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GJE8I06, FRMEV03425492024, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, OAX4E34, FRMEV03428022024, 606-82; CONSTRUMARTEC LTDA, 18.893.622/0001-51, CVP3640, FRMEV03428622024, 606-82; COOLER LOGISTICA LTDA, 25.426.287/0001-47, MJR6079, FRMEV03429592024, 606-82; CORDEIRO TRANSPORTES LTDA, 46.491.562/0001-86, OMZ3I86, FRMEV03380092024, 606-82; CONSTRUTORA CAMARGO LTDA, 27.586.980/0001-02, SPD7F54, FRMEV03433212024, 606-82; SPD7F54, FRMEV03449402024, 606-82; COOPERATIVA ALIANCA, 83.647.990/0001-81, RLO7D93, FRMEV03433622024, 606-82; CONSTRUCHAVES LTDA, 21.560.408/0001-98, OUL4A60, FRMEV03435032024, 606-82; CORABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 81.836.199/0001-94, MMA3G16, FRMEV03442292024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV03444692024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, EMU4I08, FRMEV03444852024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV03446172024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MJR2I47, FRMEV03449992024, 606-82; CP MIOTTO TRANSPORTES LTDA, 51.224.969/0001-87, AXL2G83, FRMEV03450542024, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES LTDA, 10.558.571/0001-08, RAO5I67, FRMEV03450662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.