MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32674/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

CLEBER DE ARAUJO PINTO, ***.215.028-**, KVY4B67, FRMEV03407982024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FII5A53, FRMEV03411022024, 606-82; FUC1H56, FRMEV03379812024, 606-82; GAG7E55, FRMEV03379892024, 606-82; CCU6H48, FRMEV03404262024, 606-82; BTZ9C68, FRMEV03422572024, 606-82; EWF2I54, FRMEV03441812024, 606-82; CUC6F32, FRMEV03441872024, 606-82; GIV8A93, FRMEV03449942024, 606-82; ECH3F24, FRMEV03449632024, 606-82; CLEBER SOLCIA DE ROSSI, 04.385.247/0001-24, OEB8H44, FRMEV03411482024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0053-31, EOB1C31, FRMEV03425352024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV03202712024, 606-82; FAG7C22, FRMEV03449182024, 606-82; CLEUDINEIA DE MIRANDA, ***.970.469-**, NED1I59, FRMEV03434532024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, TAO5B10, FRMEV03440012024, 606-82; CLL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.784.599/0001-18, OBE0589, FRMEV03446642024, 606-82; CLEITON ABRAO GAMBA, ***.677.849-**, IGF5J67, FRMEV03448022024, 606-82; CLEDIONY FERREIRA DE SA, ***.647.042-**, MPQ3A15, FRMEV03441852024, 606-82; CLERIO PEREIRA DUARTE, ***.473.840-**, IRQ3A74, FRMEV03428392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.