MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32666/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
MORAES TRANSPORTES LTDA, 34.440.440/0001-81, , FREVP01002102024, 773- 0; NEANE ANCELMO DOS REIS, ***.458.808-**, , FREVP01004222024, 773-0; MIRIAN LIPPOLIS, ***.136.048-**, , FREVP01004452024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01004522024, 773-0; , FREVP01005782024, 773-0; , FREVP01005892024, 773-0; , FREVP01006002024, 773-0; , FREVP01006082024, 773-0; , FREVP01006182024, 773-0; , FREVP01005722024, 773-0; , FREVP01005672024, 773-0; NEI DA SILVA CASTRO JUNIOR, ***.903.367-**, , FREVP01006652024, 773-0; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, , FREVP01005452024, 773-0; MISTER CAR LOCACOES S/A, 01.061.867/0001-10, , FREVP01006692024, 773-0; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, , FREVP01007302024, 773-0; MONTES MACHADO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 09.026.555/0001-87, , FREVP01007722024, 773-0; MERCADO DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01008062024, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA, 21.456.570/0001-60, , FREVP01008942024, 773-0; MONICA MARIA NABAK DE SEIXAS FREITAS, ***.202.086-**, , FREVP01007812024, 773-0; MR CENTRIFUGAS LTDA, 26.672.920/0001-40, , FREVP01007542024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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