MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32637/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LUIZ GONZAGA SANTOS, ***.273.297-**, , FREVP01000812024, 773-0; , FREVP01009162024, 773-0; LUIS CARLOS BRANCO ALVES, ***.260.776-**, , FREVP01001862024, 773-0; LUIZ AUGUSTO SEIBT, ***.967.499-**, , FREVP01002662024, 773-0; , FREVP01002862024, 773-0; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, , FREVP01002842024, 773-0; LUIS ANTONIO CARVALHO VASCONCELLOS, ***.165.615-**, , FREVP01002962024, 773-0; , FREVP01004582024, 773-0; LUIS HENRIQUE PILATI CARVALHO, 11.370.790/0001-13, , FREVP01003112024, 773-0; LUIZ FERNANDO DOS SANTOS, ***.569.858-**, , FREVP01004442024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP01004952024, 773-0; LUCINEIDE MEDEIROS SILVERIO, ***.844.129-**, , FREVP01005692024, 773-0; , FREVP01005862024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP01006672024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01006732024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, ***.465.688-**, , FREVP01006802024, 773-0; , FREVP01008352024, 773-0; LUZIA CRISTINA ALVES, ***.276.428-**, , FREVP01007432024, 773-0; LUCIO ALMEIDA DA SILVA, ***.368.767-**, , FREVP01007442024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, ***.352.538-**, , FREVP01008112024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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