MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32633/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01001652024, 773-0; , FREVP01003102024, 773-0; , FREVP01003672024, 773-0; , FREVP01004562024, 773-0; , FREVP01004652024, 773-0; , FREVP01004742024, 773-0; , FREVP01006062024, 773-0; , FREVP01006102024, 773-0; , FREVP01006142024, 773-0; LUCIANO MARCOS DOS SANTOS JUNIOR, ***.786.659-**, , FREVP01001762024, 773-0; , FREVP01001792024, 773-0; , FREVP01002172024, 773-0; LOCVALE LOCACOES E SERVICOS LTDA, 06.923.211/0001-82, , FREVP01004282024, 773-0; , FREVP01004772024, 773-0; LUCAS MARENGO MACHADO, ***.807.019-**, , FREVP01006022024, 773-0; LUANA DE ABREU ARAUJO, ***.928.909-**, , FREVP01005372024, 773-0; LUCIANO FIGUEIRA BONFIM, ***.715.647-**, , FREVP01006682024, 773-0; LUCIANO DE CASTRO MOREIRA, ***.964.858-**, , FREVP01007882024, 773-0; LUCIANO DA SILVA, ***.117.736-**, , FREVP01007992024, 773- 0; LUCIANO MONTEIRO DE LIMA, ***.158.564-**, , FREVP01010432024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...