MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32631/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LCE TRANSPORTES LTDA, 36.876.265/0001-03, , FREVP01001692024, 773-0; LOCADORA FB LTDA, 05.691.693/0001-20, , FREVP01002122024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP01002392024, 773-0; , FREVP01003542024, 773-0; LETICIA AQUINO NELLY, ***.553.647-**, , FREVP01003802024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP01004102024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01005682024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01005952024, 773-0; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, , FREVP01006302024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01005342024, 773-0; LEONARDO ZEFERINO JORGE, ***.619.529-**, , FREVP01005542024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01006772024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS MACARIO, ***.035.628-**, , FREVP01006992024, 773-0; LEANDRO BARBOSA FREITAS, ***.371.028-**, , FREVP01007472024, 773-0; LEANDRO ERNESTO BARBOZA, ***.874.899-**, , FREVP01007922024, 773-0; LEONARDO ASSIS MAGALHAES, ***.642.646-**, , FREVP01009392024, 773-0; LIVIANE ALVES FERREIRA WERDUM, ***.961.417-**, , FREVP01010172024, 773-0; , FREVP01010152024, 773-0; LEANDRO FILADELFIA PINTO, ***.494.086-**, , FREVP01007732024, 773-0; LLF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.499.456/0001-02, , FREVP01006842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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