MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32625/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JML TRANSPORTES LTDA, 39.147.631/0001-73, , FREVP01000022024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP01003152024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01003992024, 773-0; , FREVP01006352024, 773-0; JACKCAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.452.526/0001-66, , FREVP01004962024, 773-0; JOSEANE BITTENCOURT ALTHOFF, ***.430.809-**, , FREVP01005972024, 773-0; JEAN CARLOS DA SILVA DE LIMA, ***.153.699-**, , FREVP01005222024, 773-0; JJL8 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 05.415.455/0002-72, , FREVP01005502024, 773- 0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO, ***.953.556-**, , FREVP01007632024, 773-0; JOAO FRANCISCO DE ARAUJO NETO, ***.517.985-**, , FREVP01008082024, 773-0; JOSE RODRIGUES DE SOUZA, ***.509.748-**, , FREVP01008102024, 773-0; JAILSON DE OLIVEIRA SLIVINSKI, ***.989.809-**, , FREVP01008162024, 773-0; JANIELE RAMOS DA SILVA , ***.204.698-**, , FREVP01007752024, 773-0; JORGE TANUS, ***.354.206-**, , FREVP01009322024, 773-0; JESUS PACIFICO DE CARVALHO, ***.474.626-**, , FREVP01009622024, 773-0; , FREVP01009652024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, , FREVP01010372024, 773-0; JOSE ANTONIO SOARES, ***.898.938-**, , FREVP01008142024, 773-0; JOEL CARLOS LEITE, ***.730.429-**, , FREVP01007462024, 773-0; JOSE VICENTE CIPRIANO DE SOUZA, ***.828.037-**, , FREVP01007042024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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