MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32576/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.680.229/0002-59, , FREVP00516202024, 773-0; MICHAEL FABIANO ALVES DOS SANTOS, ***.175.938-**, , FREVP00311172024, 773-0; MHM ALIMENTICIOS LTDA, 47.077.182/0001- 62, , FREVP00527752024, 773-0; MEMORIES EVENTOS E TURISMO LTDA, 38.054.813/0001- 37, , FREVP00315012024, 773-0; MECALSERVICE MANUTENCAO E CALDERARIA TECNICA LTDA, 96.385.695/0001-46, , FREVP00398612024, 773-0; METAL VALE - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA, 35.538.402/0001-29, , FREVP00637932024, 773-0; MGM LOGISTICA S/A, 26.334.916/0001-71, , FREVP00555602024, 773-0; MERCAP SERVICOS FINANCEIROS E PROCESSAMENTO LTDA, 56.420.532/0001-32, , FREVP00546392024, 773-0; MGM PRODUTOS SIDERURGICOS S/A, 22.541.783/0001-53, , FREVP00545112024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, , FREVP00374542024, 773-0; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, , FREVP00644122024, 773-0; METALFIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA, 09.077.282/0001-08, , FREVP00643842024, 773-0; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, , FREVP00655222024, 773-0; MEYSSINER GOMES COUTO, ***.089.847-**, , FREVP00660492024, 773-0; , FREVP00544882024, 773-0; MECATRON DIESEL PARTIS LTDA, 40.959.010/0001-73, , FREVP00513402024, 773-0; MESSIAS ARAUJO LIMA FILHO, ***.222.878-**, , FREVP00452822024, 773-0; MICHAEL BARCELLOS VOSS, ***.048.350-**, , FREVP00772432024, 773-0; , FREVP00702342024, 773-0; MENDERSON MAXIMO COUTO, ***.411.857-**, , FREVP00763802024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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