MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32573/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-63, , FREVP00318832024, 773-0; , FREVP00571472024, 773-0; , FREVP00689742024, 773-0; , FREVP00689752024, 773-0; MC TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.211.347/0001-60, , FREVP00398952024, 773-0; MBS TRANSPORTES LTDA, 35.193.790/0001-53, , FREVP00641252024, 773-0; MAYCON RODRIGUES DA SILVA, ***.099.066-**, , FREVP00560792024, 773-0; , FREVP00558292024, 773-0; MAYARA CRISTINA MARTINS SILVA GOUET, ***.020.618-**, , FREVP00578722024, 773-0; MAYANE MARY FERREIRA DINIZ, ***.706.878-**, , FREVP00576912024, 773-0; MAZIOTO TRANSPORTES LTDA, 38.245.773/0001-00, , FREVP00653542024, 773-0; MAXWEL SCHULZE DOS REIS, ***.974.667-**, , FREVP00655412024, 773-0; MC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.450.994/0001-00, , FREVP00671222024, 773-0; MAYCON DEIVID DE MEDEIROS SIMOES, ***.942.657-**, , FREVP00665482024, 773-0; MAZZA TRANSPORTES LTDA, 02.683.632/0001-22, , FREVP00668022024, 773-0; MAYCON DOUGLAS DE OLIVEIRA - HORTIFRUTI, 39.313.321/0001-81, , FREVP00670232024, 773-0; MBL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 49.460.668/0001-00, , FREVP00384222024, 773-0; MAYCON TAUAN MENDONCA DOS SANTOS, ***.513.647-**, , FREVP00736852024, 773-0; MB HITS PRODUTORA LTDA, 33.433.578/0001-90, , FREVP00747302024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-94, , FREVP00740142024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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