MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32568/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARTINS & MARTINS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.707.348/0001-30, , FREVP00377922024, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, ***.600.217-**, , FREVP00529322024, 773-0; MATEUS GOMES DE OLIVEIRA, ***.909.479-**, , FREVP00350242024, 773-0; MATEUS VASCONCELOS LAYGNIER, ***.651.656-**, , FREVP00611282024, 773-0; , FREVP00569312024, 773-0; , FREVP00659472024, 773-0; , FREVP00659522024, 773-0; , FREVP00660672024, 773-0; , FREVP00660852024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, ***.991.847-**, , FREVP00556572024, 773-0; MATEUS DE ASSIS PEREIRA CACAU, ***.747.916-**, , FREVP00559822024, 773-0; MATEUS MATEUS LTDA, 13.665.537/0001-12, , FREVP00641442024, 773-0; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001-80, , FREVP00657582024, 773-0; , FREVP00677152024, 773-0; MASTER VENDA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 32.837.709/0001-32, , FREVP00688892024, 773-0; MARWIL TRANSPORTES LTDA, 04.563.908/0001-64, , FREVP00502362024, 773-0; MARZILEA CABRAL MOTA, ***.572.847-**, , FREVP00380212024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, ***.460.649-**, , FREVP00734232024, 773-0; MATEUS ANDRE VASCO, ***.830.547-**, , FREVP00741022024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00754692024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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