MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32566/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARISA CARDOSO FERREIRA DE CASTILHO, ***.732.598-**, , FREVP00339422024, 773-0; MARIZANIA SOUZA PEREIRA, ***.030.093-**, , FREVP00427632024, 773-0; MARIVAL BORGES SANTANA, ***.575.385-**, , FREVP00545322024, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, ***.363.767-**, , FREVP00381202024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, ***.895.538-**, , FREVP00602552024, 773-0; MARLENE MARTINS DE ALMEIDA RAMOS, ***.099.988-**, , FREVP00599502024, 773-0; MARMORARIA DOIS IRMAOS LTDA, 03.004.037/0001-86, , FREVP00541502024, 773-0; MARLON GOTERRA CORREA 41934542822, 30.094.826/0001-28, , FREVP00683432024, 773-0; MARLI APARECIDA DE ASSIS, ***.469.458-**, , FREVP00688222024, 773-0; , FREVP00688232024, 773-0; MARISA RIBEIRO DOS SANTOS, ***.153.799-**, , FREVP00605682024, 773-0; , FREVP00603102024, 773-0; MARLI DA LUZ PADILHA, ***.210.441-**, , FREVP00573432024, 773-0; MARLUCI ROCHA PEREIRA, ***.198.347-**, , FREVP00646532024, 773-0; MARLENE SALES NOGUEIRA, ***.707.227-**, , FREVP00728132024, 773-0; MARLUZA CASTELO BRANCO DE PAIVA, ***.507.086-**, , FREVP00684962024, 773-0; MARLONIO VIEIRA RIBEIRO, ***.145.648-**, , FREVP00719792024, 773-0; MARTA APARECIDA ARAYAMA, ***.532.408-**, , FREVP00394242024, 773-0; MARTHA PERUCH CAMILLOTO, ***.706.777-**, , FREVP00652272024, 773-0; MARLUCE COELHO DE OLIVEIRA, ***.748.201-**, , FREVP00763752024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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