EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32563/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, RYK6F71, EPSMA00433112024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, QOA7949, EPSMA00430212024, 683-12; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0003-25, QJZ0918, EPSMA00430732024, 683-11; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0006-94, RRI8E46, EPSMA00430762024, 683-12; BRUNO BARCELOS DO NASCIMENTO, ***.682.037-**, RQS0A76, EPSMA00431302024, 683-13; BRASCAL CALCAREO DO BRASIL LTDA, 76.013.440/0001-45, QJS0F60, EPSMA00430852024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, QQS3538, EPSMA00430752024, 683-12; EBCAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL LTDA, 06.940.284/0001-82, BCA9375, EPSMA00430422024, 683-12; ATACADO JW LTDA, 55.246.299/0001-50, IRD9299, EPSMA00428142024, 683-13; COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, 61.409.892/0003-35, RTC5F23, EPSMA00429032024, 683-12; BRANDAO E ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 17.979.681/0001-84, RVN6F44, EPSMA00429612024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S A, 60.869.336/0081-00, RIW1D68, EPSMA00427162024, 683-12; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0011-24, JCU8A93, EPSMA00428082024, 683-11; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0040-83, QQC8I16, EPSMA00426672024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0050-98, RIR7F22, EPSMA00427272024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, SFP0D65, EPSMA00427032024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SFJ2G74, EPSMA00465612024, 683-13; CALPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCARIOS LTDA, 77.690.493/0001-63, JAT4H22, EPSMA00424552024, 683-12; FGS TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 29.714.296/0001-94, GIT8H23, EPSMA00422162024, 683-11; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, CVR3J80, EPSMA00418772024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração