MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, RHF2I90, FRMEV02253102024, 606-82; BEE3F03, FRMEV02255882024, 606-82; ASSOCIACAO CATOLICA RAINHA DAS VIRGENS, 08.743.748/0016-72, EOA3026, FRMEV01435142024, 606- 82; ARY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01755782024, 606-82; ASA NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.518.480/0001-01, CLK6414, FRMEV01363682024, 606-82; ARTUR LEONIR SALES DA SILVA, ***.202.569-**, LSA4E27, FRMEV01594852024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001- 35, RLA3B25, FRMEV01968862024, 606-82; MLZ4H67, FRMEV02238872024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, BEZ5C01, FRMEV02251242024, 606-82; RLK8B18, FRMEV02176362024, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001- 32, ABM9D79, FRMEV02265252024, 606-82; ASSOCIACAO EDUCACIONAL LECRISTO, 80.790.298/0003-81, BCM9H25, FRMEV02069832024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXU5A41, FRMEV02363332024, 606-82; ARTEMIO SEVERO BRANDT, ***.052.849-**, ATV2C86, FRMEV02365902024, 606- 82; ASA TRANSPORTES URGENTES LTDA, 03.246.601/0001-77, FOF7B70, FRMEV01778322024, 606-82; ARTUR LINO MACHADO SOBRINHO, 93.652.550/0001-76, HLF6E00, FRMEV02154242024, 606-82; ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71, JDA8G50, FRMEV02181822024, 606-82; ARTIOLLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 56.251.697/0001-28, FMS1I26, FRMEV02359102024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QII6617, FRMEV02440412024, 606-82; ASSIS DE OLIVEIRA , ***.470.949-**, IYI4B02, FRMEV02506612024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.