MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606- 82; MARIANA MENEZES DE MELLO 02538762065, 41.694.840/0001-89, IQF6B17, FRMEV03401662024, 606-82; BORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 29.482.108/0001-40, OOM8B66, FRMEV03401762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV03401892024, 606-82; A.L.T. TRANSPORTES LTDA, 13.975.740/0001-95, AZW6301, FRMEV03401922024, 606-82; FESHI SERVICOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA, 47.190.517/0003-16, GIY5A85, FRMEV03401932024, 606-82; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 10.704.462/0001-43, MEI0428, FRMEV03401952024, 606-82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, RYN6D27, FRMEV03401962024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, REW7I81, FRMEV03402032024, 606-82; FRANCO MARCHIORO, ***.874.361-**, SPD4E65, FRMEV03402092024, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, IZP5C78, FRMEV03402122024, 606-82; ALTAIR DA ROSA & FILHO INDUSTRIA DE MULTIFIBRAS LTDA, 36.171.152/0001-02, IIT8B32, FRMEV03402172024, 606-82; MALAGRABA TRANSPORTES LTDA, 86.898.475/0001-62, ATN7E47, FRMEV03402182024, 606-82; EDMILSON GOMES DE ANDRADE, ***.480.991-**, MIL4H11, FRMEV03402202024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MJY1360, FRMEV03402232024, 606-82; MARIA DAS GRACAS CAMARGOS OLIVENCA, 05.198.936/0001-92, FRD4A53, FRMEV03402292024, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, MLT9C49, FRMEV03402312024, 606-82; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV03402342024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BDQ2J15, FRMEV03402352024, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, HJA1E48, FRMEV03402362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.