EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32531/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00414012024, 773-0; LETICIA VALMIRA DOS SANTOS RODRIGUES DA LUZ, ***.538.618-**, , FREVP00323282024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, ***.830.258-**, , FREVP00433842024, 773-0; LILIANE MARTINS DE SOUZA, ***.467.128-**, , FREVP00586452024, 773-0; LETICIA SILVA PINTO, ***.756.176-**, , FREVP00680732024, 773-0; LIA PIRANI DE SOUZA, ***.156.008-**, , FREVP00726982024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, , FREVP00737842024, 773-0; , FREVP00737992024, 773-0; , FREVP00738032024, 773-0; LILIAN VENTURA BOTELHO E SILVA, ***.254.356-**, , FREVP00717422024, 773-0; LILIAN DOS SANTOS SANTANA, ***.869.325-**, , FREVP00748652024, 773-0; LIVIA NOVAIS DA SILVA, ***.724.275-**, , FREVP00741372024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00406802024, 773-0; LIVIA ALVES DIAS, ***.980.097-**, , FREVP00525782024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00753172024, 773-0; LIDYANE APARECIDA CARLOS BRAGA, ***.779.586-**, , FREVP00770142024, 773-0; LM LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 14.854.023/0001-78, , FREVP00759962024, 773-0; LIA CHAER, ***.792.448-**, , FREVP00762932024, 773-0; LILIANE CARRARETO, ***.783.997-**, , FREVP00759302024, 773-0; , FREVP00763812024, 773-0.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração