EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32518/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ANDRE GOUVEIA POLLIS, ***.082.111-**, NJV4A33, FRMEV02183482024, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, BZA4G50, FRMEV02205872024, 606-82; BZA4G50, FRMEV02205882024, 606-82; FLK6790, FRMEV02326772024, 606-82; FOE7330, FRMEV02241632024, 606-82; FOE7509, FRMEV02197512024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02326592024, 606-82; ANDRE FERNANDO FONTE BASSO, ***.398.828-**, DVT9563, FRMEV02208072024, 606-82; ANDRE DA ROSA MATOS, ***.716.639-**, MJS7J84, FRMEV02221282024, 606-82; ANDREIA DE SOUZA CARDOSO ASSMANN, ***.899.009-**, MIS4544, FRMEV01806252024, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES ARAGUARI LTDA, 15.648.188/0001-56, GRP8334, FRMEV01953212024, 606-82; ANDRADE & AMORIM ENGENHARIA LTDA, 22.853.624/0001-94, MHM0G69, FRMEV01917892024, 606-82; MHM0G69, FRMEV01907562024, 606-82; ANDREA BITENCOURT LESSA DE SOUZA & CIA LTDA, 03.400.320/0001-27, RKW9A89, FRMEV02309002024, 606-82; ANDRE SOUZA DE LIMA, ***.332.984-**, JRA8A05, FRMEV01552382024, 606-82; ANDRE LUIZ DE SOUZA, ***.619.786-**, LQB1F15, FRMEV02014532024, 606-82; ANDERSON TENUTTI, ***.729.911-**, OBE2C96, FRMEV02260372024, 606-82; ANDREA DONIZETE MARTINS DA SILVA, 02.900.772/0001-05, NGE0064, FRMEV01857662024, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS, ***.602.389-**, MJE5C14, FRMEV02443472024, 606-82; ANDRE RODRIGUES ARMANDO, ***.239.776-**, MEN0F18, FRMEV02433272024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração