MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMA TRANSPORTES LTDA, 29.551.937/0001-37, FSD7J61, FRMEV02157142024, 606-82; AMAURI JOSE RABELO, ***.028.996-**, OUV9B24, FRMEV02167162024, 606-82; AMARILDO CARBONERA, ***.064.339-**, OBP0920, FRMEV02175372024, 606-82; OBP0920, FRMEV02207742024, 606-82; AMARILDO DE SA, 13.006.236/0001-87, QJC6A22, FRMEV02341182024, 606-82; AMAURI FRANCISCO DE CARVALHO, 11.791.234/0001-10, GAX6007, FRMEV01636702024, 606-82; FPY3803, FRMEV02206172024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, EOZ0F72, FRMEV02174202024, 606-82; AMARILDO OLIVEIRA DE SOUZA, ***.409.756-**, GPE6H84, FRMEV02089792024, 606-82; AMAURY NETO, ***.414.859-**, MFY5E37, FRMEV02065942024, 606-82; AMAZONIA MADEIRAS LTDA, 01.589.479/0001-06, QAQ9442, FRMEV02394712024, 606-82; AMARILDO VALDEVINO DE LIMA, ***.858.349-**, QIP4I18, FRMEV01485012024, 606-82; AMB SLATE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 20.599.026/0001-05, RNY9B24, FRMEV02208612024, 606- 82; AMERICA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.415.510/0001-83, GVP9754, FRMEV02240812024, 606-82; AMAFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 75.784.140/0001-05, SFI3I91, FRMEV02270422024, 606-82; AMARILDO LIPERT HENDLER, ***.687.820-**, IPN1151, FRMEV02325122024, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRADO, ***.374.810-**, MJZ7A79, FRMEV02377972024, 606-82; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, FYN6H57, FRMEV02354702024, 606-82; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, SFW1G59, FRMEV02431012024, 606-82; AM3 OPERACOES E NEGOCIOS LTDA, 53.807.606/0001-08, QCR0E57, FRMEV02465652024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.