MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32501/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ALAOR ROQUE CAMERA, ***.931.689-**, BAE7A06, FRMEV02165262024, 606- 82; ALAN COMERCIO DE CAFE E ARMAZEM GERAIS LTDA, 22.683.755/0001-70, NTN5I84, FRMEV02165892024, 606-82; NTN1E66, FRMEV01808512024, 606-82; QXH5997, FRMEV02029222024, 606-82; PYC2E58, FRMEV02439882024, 606-82; ALBERTO LUIZ JEPP, ***.680.359-**, ANQ3J15, FRMEV01421642024, 606-82; ALAN AGUIAR PEREIRA, ***.121.478-**, FZF1F37, FRMEV01606412024, 606-82; ALB TRANSPORTES LTDA, 28.061.519/0001-07, RXM5G56, FRMEV02229932024, 606-82; ALAN SOUZA FERREIRA , ***.542.536-**, NTN7J26, FRMEV02254342024, 606-82; NTN7J26, FRMEV02087012024, 606-82; NTN7J26, FRMEV02189632024, 606-82; ALBERTH FERREIRA DA LUZ, ***.187.661- **, RRX7B04, FRMEV02288132024, 606-82; ALB INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA, 21.169.348/0006-91, RHJ7F88, FRMEV02239542024, 606-82; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RDA2J17, FRMEV02416142024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, GAR8D20, FRMEV02180572024, 606-82; EKW0A40, FRMEV02215072024, 606-82; ALAN BORGES PARRA, ***.157.349-**, BCO0540, FRMEV02223032024, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, QJV3C14, FRMEV02342652024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RYB5I00, FRMEV02108272024, 606-82; ALAN DUTRA DE SOUZA, ***.267.307-**, LQB5B20, FRMEV02489722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.