MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32498/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, MLV1360, FRMEV02114242024, 606-82; QJL1360, FRMEV01489842024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, CUM8D91, FRMEV01745252024, 606-82; EZF2B87, FRMEV01741262024, 606-82; BRR3224, FRMEV01231282024, 606-82; FIG5J24, FRMEV01645612024, 606-82; DMN9F08, FRMEV01274312024, 606-82; AGROVETERINARIA NOSSA TERRA LTDA, 10.422.379/0001-81, NZH5D57, FRMEV02277072024, 606-82; AGUA DE COCO MACENA LTDA, 22.089.653/0002-02, RQS5E34, FRMEV02298872024, 606-82; AGROSOLO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 39.311.857/0001-68, DVT5I54, FRMEV02305152024, 606-82; AGROPLANTE INSUMOS LTDA, 48.279.271/0001-54, SPD8E42, FRMEV02305642024, 606-82; AGROWALKER SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 04.406.806/0001-35, PLW3C59, FRMEV02213962024, 606-82; AGUIA COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E AGUA LTDA, 33.906.498/0001-05, RLF2598, FRMEV02050122024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RLL0J19, FRMEV02301892024, 606-82; AGROPECUARIA BOMFIM LTDA, 35.138.375/0001-05, QBD2C02, FRMEV02351822024, 606-82; AGRONORTE COMERCIO ATACADISTA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 36.985.725/0001-23, PHP4F94, FRMEV02179592024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBK0J50, FRMEV02301342024, 606-82; AGUA AZUL TRANSPORTES LTDA, 10.572.067/0001- 54, QBP2020, FRMEV02465692024, 606-82; AGUIA BRANCA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.512.642/0001-96, RRS6G58, FRMEV02452162024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0019-14, RRJ5J39, FRMEV02538212024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.