MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32484/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.693.984/0001-83, , FREVP00444892024, 773-0; JADIR CARLOS SILVEIRA, ***.267.399-**, , FREVP00585982024, 773-0; JADSON ANSELMO NEVES, ***.202.617-**, , FREVP00659922024, 773-0; , FREVP00659742024, 773- 0; , FREVP00659862024, 773-0; JAL ENGENHARIA ELETROMECANICA LTDA, 31.254.530/0001- 90, , FREVP00718112024, 773-0; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001- 63, , FREVP00749002024, 773-0; , FREVP00749022024, 773-0; , FREVP00755352024, 773-0; , FREVP00767402024, 773-0; , FREVP00756572024, 773-0; , FREVP00767352024, 773-0; JACKSON FERNANDO FELISARDO AZEVEDO, ***.423.058-**, , FREVP00736582024, 773-0; JADER FERREIRA GOMES, ***.255.137-**, , FREVP00728052024, 773-0; JACY FERREIRA DA SILVA, ***.446.581-**, , FREVP00366392024, 773-0; JALMY COSTA DE AMORIM JUNIOR, ***.169.697-**, , FREVP00528372024, 773-0; JADIELSON AZEVEDO REIS, ***.573.615-**, , FREVP00335622024, 773-0; JACY DOS SANTOS RIBEIRO, ***.172.647-**, , FREVP00775092024, 773-0; J.P DOS SANTOS MONTAGEM E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS, 22.869.751/0001-81, , FREVP00758852024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, , FREVP00767092024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.