MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, MJN5I91, FRMEV03219572024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03243802024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03228132024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03284722024, 606-82; MJN5I91, FRMEV03370412024, 606-82; TVM - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.839.421/0001- 43, QXO7H92, FRMEV03227202024, 606-82; UNIAO DA CONSTRUCAO LTDA, 08.997.969/0001-90, QTY7D82, FRMEV03293272024, 606-82; UBIRATAN FERREIRA VANZELLOTTI, ***.830.407-**, GZG1572, FRMEV03316462024, 606-82; UNIAO SANTOS COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 08.190.827/0001-17, SJN4A41, FRMEV03230812024, 606-82; TVB DE CASTRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.054.082/0001-82, MEG7939, FRMEV03169732024, 606-82; UNI PECAS ESPECIAIS PVC LTDA, 02.818.949/0001-29, QIA4076, FRMEV03265902024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV03238122024, 606-82; OPM4683, FRMEV03309512024, 606-82; OPM4683, FRMEV03343082024, 606-82; TYRE ECO COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.754.329/0001- 90, GHT5A87, FRMEV03282772024, 606-82; UNI PRIME TRANSPORTES DE VEICULOS PREMIUM DO BRASIL LTDA, 14.234.532/0001-06, EEE8H12, FRMEV03380992024, 606-82; ULISSES PREARO NETO TRANSPORTES, 12.656.305/0001-35, CUI3H17, FRMEV03390412024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; UCAYALI TRANSPORTES LTDA, 34.101.413/0001-84, AZK8I83, FRMEV03270392024, 606-82; TUZINO FLORES - PRODUCOES E COMERCIO LTDA, 07.405.617/0001-36, PVF9B27, FRMEV03274972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.