MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32480/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ISABEL PEREIRA, ***.190.799-**, , FREVP00450112024, 773-0; IZANETE CARVALHO, ***.660.377-**, , FREVP00717032024, 773-0; , FREVP00686322024, 773-0; , FREVP00686912024, 773-0; IZABELA RODRIGUES DE AZEVEDO, ***.822.307-**, , FREVP00727432024, 773-0; J A AMARAL & SANTOS LTDA, 17.360.954/0001-08, , FREVP00718152024, 773-0; IVAN DE FREITAS, ***.552.927-**, , FREVP00718072024, 773-0;, FREVP00717862024, 773-0; IRANILDO ITABORAI RODRIGUES, ***.461.617-**, , FREVP00691662024, 773-0; IRENILDE DA SILVA SANTANA, ***.157.858-**, , FREVP00744472024, 773-0; INGRYD GONCALVES GUERRA, ***.256.238-**, , FREVP00741622024, 773-0; , FREVP00728892024, 773-0; IVAN NECKEL, ***.886.659-**, , FREVP00726842024, 773-0; ITAGUARY AGENCIAMENTO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 69.907.541/0001-02, , FREVP00745482024, 773-0; IVALDO SILVA COSTA, ***.299.114-**, , FREVP00368752024, 773-0; INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES DE PALLETS SERRANA LTDA, 22.515.319/0001-92, , FREVP00669702024, 773-0; IRACI BATISTA DE OLIVEIRA, ***.666.291-**, , FREVP00751822024, 773-0; ISAURA SCHMIDT DA SILVA, ***.076.067-**, , FREVP00774972024, 773-0; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, , FREVP00781622024, 773-0; ISMAEL RICARDO MANOEL, ***.371.529-**, , FREVP00727202024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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