MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32469/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCN1D53, FRMEV03177122024, 606-82; JCR0D59, FRMEV03340492024, 606-82; JBS7C01, FRMEV03390992024, 606-82; JCD1G83, FRMEV03394392024, 606-82; JCP8D14, FRMEV03311962024, 606-82; TRANZ LACERDA LTDA, 42.711.928/0001-24, OYA8H27, FRMEV03239432024, 606-82; OYA8H27, FRMEV03227432024, 606-82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, RPE9B75, FRMEV03413752024, 606-82; RDL1J20, FRMEV03353072024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QIN1998, FRMEV03282002024, 606-82; QTL1I88, FRMEV03289112024, 606-82; MLX4G08, FRMEV03431762024, 606-82; TRANSVIAS LTDA, 28.954.098/0001-35, HKW9H86, FRMEV03359132024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, QIO3E47, FRMEV03209432024, 606-82; RYN6D84, FRMEV03349102024, 606-82; TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA, 77.393.361/0013-03, SUG0G66, FRMEV03342612024, 606-82; BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, PXX1296, FRMEV03204182024, 606-82; , 12.765.131/0015-44, QCQ8663, FRMEV03400282024, 606-82; , ***.387.991-**, OBO8687, FRMEV03400292024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.