MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32467/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
GERVASIO TIAGO PEREIRA, ***.604.167-**, , FREVP00537082024, 773-0; GERACAO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 48.276.925/0001-96, , FREVP00729252024, 773-0; , FREVP00730212024, 773-0; GERALDO ALVES DE SOUZA, ***.038.609-**, , FREVP00749472024, 773-0; GIANCARLO BASSANEZI, ***.182.540-**, , FREVP00740732024, 773-0; GISLANE ABREU DA SILVA, ***.810.435-**, , FREVP00740692024, 773-0; GERALDO MACHADO GONCALVES, ***.926.036-**, , FREVP00733382024, 773-0; GISLENE NIIMI DE OLIVEIRA, ***.292.348-**, , FREVP00400122024, 773-0; , FREVP00361082024, 773-0; GERISVANIA FARIAS DA SILVA, ***.996.458-**, , FREVP00638312024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00754482024, 773-0; GERALDO CORREA DOS SANTOS, ***.159.957-**, , FREVP00753092024, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00773292024, 773-0; GILVANO LEONEL FORMAIO, ***.576.349-**, , FREVP00760472024, 773-0; GILMAR FERREIRA DE SOUZA, ***.102.268-**, , FREVP00758882024, 773-0; GISELE GOMES DOS ANJOS, ***.392.718-**, , FREVP00764512024, 773-0; C. R. MARQUES - CRM VEICULOS, 37.375.365/0001-00, , FREVP00764502024, 773-0; BRUNO SILVA TRAVEZANI, ***.249.577-**, , FREVP00759502024, 773-0; FERNANDO AUGUSTO ROMEIRO, ***.428.546-**, , FREVP00767142024, 773-0; FB TRANSPORTES LTDA, 09.581.387/0001-91, , FREVP00759742024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...