MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32464/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPRESSAO TRANSPORTES LTDA, 18.335.268/0001-40, MQS4E45, FRMEV03362592024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLP4B10, FRMEV03413852024, 606-82; SXH2G22, FRMEV03442382024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03274842024, 606-82; RLP8F19, FRMEV03322962024, 606-82; RLP4B10, FRMEV03329352024, 606-82; RYH5D80, FRMEV03330252024, 606-82; RXM2B67, FRMEV03335642024, 606-82; RYH5E30, FRMEV03335652024, 606-82; RYA2G48, FRMEV03335922024, 606-82; RKY3B13, FRMEV03336132024, 606-82; RYA2F78, FRMEV03386022024, 606-82; RXZ3J25, FRMEV03393842024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRT8A99, FRMEV03271332024, 606-82; TRANSPORTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.528.051/0001-89, AVW7I33, FRMEV03284882024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV03448752024, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV03378032024, 606-82; TRANSPOTECH TRANSPORTES LTDA, 24.233.842/0001-51, QIH7B98, FRMEV03395562024, 606-82; , ***.571.861-**, OAR5J21, FRMEV03400272024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.