MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32463/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00414202024, 773-0; , FREVP00425922024, 773-0; , FREVP00417132024, 773-0; , FREVP00414122024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP00536712024, 773-0; , FREVP00536562024, 773-0; GEOVANE COELHO VELOSO, ***.593.507-**, , FREVP00588222024, 773-0; GEOVANNI DA SILVA, ***.262.667-**, , FREVP00664722024, 773-0; GALASSI EMPREENDIMENTOS LTDA, 07.238.773/0001-50, , FREVP00683512024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP00695032024, 773-0; GENY DA COSTA BRANDAO, ***.648.486-**, , FREVP00681152024, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASCIMENTO, 44.520.525/0001-23, , FREVP00376202024, 773-0; , FREVP00383712024, 773-0; GAPE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00330682024, 773-0; GENILSON JESUS DOS SANTOS, ***.432.115-**, , FREVP00434782024, 773-0; GD AUTOMOVEIS LTDA, 39.467.991/0001-52, , FREVP00611322024, 773-0; GEOVANA DOS SANTOS CAPASSI, ***.453.878-**, , FREVP00752452024, 773-0; GEIVISON DA SILVA GOMES, ***.751.577-**, , FREVP00728182024, 773-0; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, , FREVP00762692024, 773-0; GABRIEL VICENTE, ***.354.778-**, , FREVP00765362024, 773- 0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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