MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IYY5336, FRMEV03319992024, 606-82; IXU1764, FRMEV03441722024, 606-82; IZF5G68, FRMEV03303412024, 606-82; IYO4941, FRMEV03315362024, 606-82; IYR8729, FRMEV03332332024, 606-82; JBE1I24, FRMEV03335182024, 606-82; IYY5336, FRMEV03339972024, 606-82; IZI7J66, FRMEV03345302024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, DYF5E72, FRMEV03281062024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IZK0D49, FRMEV03377932024, 606-82; JAX5G67, FRMEV03348732024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWL8B56, FRMEV03403382024, 606-82; SWZ7I84, FRMEV03200202024, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, QJI9213, FRMEV03272942024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES TORRE FORTE LTDA, 55.657.586/0001-53, MLF1B53, FRMEV03435602024, 606-82; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV03237422024, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDY9A19, FRMEV03337882024, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQX6F05, FRMEV03339922024, 606-82; IQW7D93, FRMEV03340922024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.