MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES RATINHO LTDA, 04.217.319/0001-24, RXT7H67, FRMEV03401772024, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAZ7F80, FRMEV03291882024, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, INN3H66, FRMEV03291612024, 606-82; EJZ0C49, FRMEV03389182024, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, NHG8B58, FRMEV03397812024, 606-82; TRANSPORTES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RXS1B40, FRMEV03386912024, 606-82; TRANSPORTES RHB LTDA, 08.221.695/0001-43, MJG6016, FRMEV03378932024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES RODA LIVRE LTDA, 24.033.150/0001-60, JAA8C48, FRMEV03444362024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0001-09, SPG4A60, FRMEV03189982024, 606-82; SPI4C50, FRMEV03196532024, 606-82; SPI4J50, FRMEV03219672024, 606-82; BDL8G77, FRMEV03366592024, 606-82; BEN5C40, FRMEV03367562024, 606-82; TRANSPORTES PIANARO & PIANARO LTDA, 12.461.205/0001-53, MMI9A15, FRMEV03276982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, ASD3371, FRMEV03282682024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO LUCESI LTDA, 80.389.273/0002-90, QCU3392, FRMEV03360912024, 606-82; QCN9500, FRMEV03368322024, 606-82; RAP6E00, FRMEV03369062024, 606-82; TRANSPORTES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03398982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.