MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES MF LTDA, 52.433.270/0001-90, JBX0D04, FRMEV03323062024, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9I86, FRMEV03283302024, 606-82; TAK7J02, FRMEV03283282024, 606-82; AOP3H07, FRMEV03243122024, 606-82; AOP6E48, FRMEV03265072024, 606-82; AOP9C22, FRMEV03283882024, 606-82; AOP6J98, FRMEV03296262024, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RXX1H06, FRMEV03378362024, 606-82; TRANSPORTES MRO LTDA, 18.514.988/0001-72, RYC6J89, FRMEV03359302024, 606-82; TRANSPORTES NORMANDIA LTDA, 08.103.773/0001-05, CUJ7G59, FRMEV03413902024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES N DE ARAUJO LTDA, 51.149.891/0001-83, AZE0E80, FRMEV03441862024, 606-82; TRANSPORTES MS LTDA, 34.520.413/0001-19, JAZ6F84, FRMEV03444932024, 606-82; TRANSPORTES MMT LTDA, 05.868.683/0001-17, QRA6047, FRMEV03238302024, 606-82; TRANSPORTES PAINEIRA LTDA, 93.522.340/0001-63, JBA2B13, FRMEV03247502024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, HIM2663, FRMEV03281102024, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, EQU5634, FRMEV03345062024, 606-82; TRANSPORTES MOREIRA REZENDE LTDA, 03.590.493/0001-55, HAB3891, FRMEV03351522024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RDX6J14, FRMEV03386552024, 606-82; TRANSPORTES MOLON LTDA, 89.662.571/0001-03, JAW8F64, FRMEV03395362024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.