MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32451/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ADELSO FEUSER RODRIGUES, ***.839.389-**, LYT0A58, FRMEV02177652024, 606-82; ADELIR LOVISON, ***.467.689-**, OAS2546, FRMEV02200062024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEY3C46, FRMEV02188072024, 606-82; ADALBERTO MARTINS, 41.798.247/0001-82, OLL6A84, FRMEV02164552024, 606-82; ADELCINA ALVES DOS SANTOS, ***.726.844-**, FCB2B30, FRMEV02233412024, 606-82; ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, BEF1I37, FRMEV01516302024, 606-82; ADAO ROBERTO BERGAMIN & FILHOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 02.332.221/0001-92, EXX8114, FRMEV02232892024, 606-82; EXX8114, FRMEV02416392024, 606-82; ACOS G3 COMERCIO E BENEFICIAMENTO LTDA, 08.594.182/0001-88, SVS2J84, FRMEV02199562024, 606-82; ADAO MAURICIO LANZARINI, ***.547.529-**, AMY2F51, FRMEV02281022024, 606-82; ADELINO SANTOS RAMOS, ***.448.288-**, EOE5438, FRMEV02395012024, 606-82; ADECLECY FERREIRA MARQUES JUNIOR, ***.814.541-**, SPC4I28, FRMEV02385822024, 606-82; ADAO LUCIO DE SOUZA SANTOS, ***.097.149-**, MHH5859, FRMEV01575002024, 606-82; ADAO APARECIDO CAMILOTTI, ***.891.349-**, CLU6E73, FRMEV02206292024, 606-82; ACM TRANSPORTES LTDA, 30.357.597/0001-97, FFC5A06, FRMEV02164302024, 606-82; ADALTO GONCALVES ALMEIDA, ***.685.498-**, DIF5810, FRMEV02219642024, 606-82; ADAMES TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 04.502.873/0001-53, BCN3I01, FRMEV02253152024, 606-82; ADAIR WIGGERS, ***.014.509-**, MMK4I90, FRMEV02400632024, 606-82; AD SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.408.246/0001-10, ONO7860, FRMEV02386282024, 606-82; ADELSON PIMENTA REIS, 06.789.480/0001-06, RNQ9G81, FRMEV02062832024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.