MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32446/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EFRAIM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, 12.303.995/0001-49, , FREVP00455382024, 773-0; ELIEDE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ***.792.418-**, , FREVP00653022024, 773-0; ELISEU CASAGRANDE, ***.914.519-**, , FREVP00560352024, 773-0; ELIANE DE BARROS CURI, ***.222.838-**, , FREVP00730232024, 773-0; EGN CONSTRUCOES EM GERAL LTDA, 41.955.449/0001-90, , FREVP00696362024, 773-0; EDVALDO SANTOS SILVA JUNIOR, ***.345.255-**, , FREVP00682562024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, ***.531.261-**, , FREVP00733912024, 773-0; , FREVP00734592024, 773-0; , FREVP00740062024, 773-0; , FREVP00738792024, 773-0; , FREVP00772282024, 773-0; , FREVP00756692024, 773-0; ELENILDO MASCARENHAS DA SILVA, ***.449.505-**, , FREVP00748762024, 773-0; , FREVP00748802024, 773-0; ELIAS LUIZ NUNES, ***.374.128-**, , FREVP00700272024, 773- 0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00751792024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00755392024, 773-0; , FREVP00755682024, 773-0; , FREVP00750832024, 773-0; ELIANA MARIA DE JESUS SANTOS, ***.397.086-**, , FREVP00763232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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