MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FACCHIN LTDA, 40.695.416/0001-96, BCU5C51, FRMEV03283332024, 606-82; TRANSPORTES FAISCA LTDA, 14.219.003/0001-25, IKJ6186, FRMEV03397262024, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, RAU9D09, FRMEV03402732024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, SXH5C58, FRMEV03273752024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, QJE5D75, FRMEV03391462024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV03440582024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GCM6H61, FRMEV03187652024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCM2A51, FRMEV03259712024, 606-82; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV03260552024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, JAR0I51, FRMEV03261262024, 606-82; TRANSPORTES FRV LTDA, 01.677.080/0001-87, SXI0A37, FRMEV03283832024, 606-82; QJH5203, FRMEV03320932024, 606-82; TRANSPORTES E TURISMO ITALY LTDA., 01.952.683/0001-40, CSK2I72, FRMEV03281572024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, SXH7B03, FRMEV03281542024, 606-82; RYE5H88, FRMEV03361982024, 606-82; RYW4D28, FRMEV03363102024, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, INA1977, FRMEV03323552024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXO9H55, FRMEV03374112024, 606-82; TRANSPORTES FRIGORIFICOS GW LTDA, 06.890.779/0001-44, SEA5C13, FRMEV03382702024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.