MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32444/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EDSON CRISTOVAO DOS SANTOS, ***.183.314-**, , FREVP00504252024, 773-0; EDUARDO HENRIQUE TOLESANO, ***.344.218-**, , FREVP00684202024, 773-0; EDNILSON TADEU DE OLIVEIRA, ***.030.278-**, , FREVP00644562024, 773-0; EDSON BRUNO DE SOUZA LIMA GALDINO, ***.815.578-**, , FREVP00717702024, 773-0; EDUARDO FRANCISCO, ***.717.059-**, , FREVP00749582024, 773-0; EDNILSON REZENDE DE SOUZA, ***.816.686-**, , FREVP00737602024, 773-0; EDSON ANTUNES DE CARVALHO, ***.928.138-**, , FREVP00742062024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP00731982024, 773-0; EDSON RIBEIRO DE OLIVEIRA, ***.855.008-**, , FREVP00742372024, 773-0; EDSON ANTONIO ANACLETO, ***.050.518-**, , FREVP00679372024, 773-0; EDUARDO RAFAEL SALLA, ***.846.300-**, , FREVP00698312024, 773-0; , FREVP00676772024, 773-0; EDSON LUIS SCHMITT, ***.088.000-**, , FREVP00721632024, 773-0; , FREVP00723742024, 773-0; EDSON FERREIRA DOS SANTOS, ***.752.117-**, , FREVP00754212024, 773-0; EDUARDO RICARDO DE ALMEIDA, ***.469.956-**, , FREVP00755722024, 773-0; BRUNO SOUZA DE OLIVEIRA, ***.127.037-**, , FREVP00761552024, 773-0; CARLOS EDUARDO CORTEZ CELINO, ***.559.668-**, , FREVP00761532024, 773-0; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, , FREVP00760872024, 773-0; ARACI MARIA NOBREGA SIMARA, ***.681.588-**, , FREVP00758952024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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