MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32438/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DIOGO ALBERICI, 29.818.003/0001-19, , FREVP00410852024, 773-0; DOLORES ADELAIDE AGUIAR, ***.676.839-**, , FREVP00417662024, 773-0; DIVINA LUCIA DE SOUSA, ***.996.996-**, , FREVP00617652024, 773-0; DMDL LTDA, 05.332.851/0001-55, , FREVP00697192024, 773-0; DJANIR FREITAS ROSA, ***.031.528-**, , FREVP00721732024, 773-0; , FREVP00723292024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00727022024, 773-0; , FREVP00727402024, 773-0; , FREVP00698292024, 773-0; DILSON KANEJI TSUNODA, ***.400.098-**, , FREVP00723462024, 773-0; DIOGO FERNANDES FELTRIN, ***.484.801-**, , FREVP00737832024, 773-0; DIOGO VILLAS BOAS DA SILVA, ***.518.047-**, , FREVP00744592024, 773-0; DIONEIA ALVES DE OLIVEIRA, ***.524.531-**, , FREVP00734402024, 773-0; DOMINGUES BIM TERRAPLENAGEM E SERVICOS LTDA, 11.203.206/0001-35, , FREVP00335072024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES GUARANTA LTDA, 05.678.551/0001-22, , FREVP00426642024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00657372024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00769762024, 773-0; DIMI AR CONDICIONADO LTDA, 48.929.429/0001-94, , FREVP00723682024, 773-0; DISTRIBUIDORA UNIVERSAL DE ALIMENTOS LTDA, 12.373.349/0001-58, , FREVP00761442024, 773-0; BRUNO VINICIUS SANTOS PEREIRA, ***.029.088-**, , FREVP00763462024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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