MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001-42, BED1I99, FRMEV01279372024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FXD6J34, FRMEV01324172024, 606-82; EZU6D44, FRMEV01268052024, 606-82; EHU6C72, FRMEV01286082024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, MMJ5B54, FRMEV01539182024, 606-82; A.T. COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 14.898.558/0001-40, SFO0F37, FRMEV02364922024, 606-82; A. MEDEIROS TRANSPORTES, 28.589.780/0001-76, OYH8I36, FRMEV02066632024, 606-82; AAN TRANSPORTES LTDA, 13.928.578/0001-54, RHH2F91, FRMEV01972552024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV02358622024, 606-82; RTC4C57, FRMEV02181942024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RLO1G60, FRMEV02421262024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV02430722024, 606-82; A.S. SOUZA TRANSPORTES LTDA., 08.874.903/0001-03, BDF4D86, FRMEV02180062024, 606-82; AZX9545, FRMEV02256142024, 606-82; ABASTECEDORA GRAL LTDA, 05.830.793/0001-90, MKT9876, FRMEV02180732024, 606-82; A.T. LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 15.278.263/0001-34, MDG4B47, FRMEV02309732024, 606-82; ABATTI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 28.567.418/0001-02, JCR4E59, FRMEV02373792024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2127, FRMEV02422492024, 606-82; A.MENDONCA CONCRETOS E SERVICOS LTDA, 03.505.212/0001-19, QHF3I35, FRMEV02464482024, 606-82; A J V DE FREITAS, 11.540.753/0001-06, OBA0E60, FRMEV02217882024, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 05/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.