MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32436/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
DATA CORE SOLUTIONS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, 27.586.370/0001-09, , FREVP00539212024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, , FREVP00717252024, 773-0; DANILO DE NADAI, ***.413.888-**, , FREVP00729122024, 773-0; DANIELE MORAES FLORENCIO FERREIRA, ***.353.027-**, , FREVP00717142024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLICIO, ***.091.798-**, , FREVP00787632024, 773-0; DANIELE MENEGON ALBINO, ***.999.858-**, , FREVP00742512024, 773-0; DARCI PEREIRA DA SILVA, ***.010.428-**, , FREVP00742632024, 773-0; DAVID ANDERSON MARTINS DE SOUZA , ***.928.378-**, , FREVP00737222024, 773-0; DEBORA VIEIRA ROSSONI, ***.579.297-**, , FREVP00739832024, 773-0; DANIELI PEREIRA PAIVA, ***.599.297-**, , FREVP00740042024, 773-0; , FREVP00735682024, 773-0; DANIEL OLIVEIRA NETO, ***.622.947-**, , FREVP00727852024, 773-0; DAVID BRUNO DIAS MIRANDA, ***.361.057-**, , FREVP00619352024, 773-0; , FREVP00751242024, 773-0; DAVI DA SILVA SANTOS, ***.875.368-**, , FREVP00722422024, 773-0; DARLAN SIQUEIRA GONCALVES, ***.973.257- **, , FREVP00751562024, 773-0; DANIELE OLIVEIRA BARBOSA CATTONI, ***.651.829-**, , FREVP00745182024, 773-0; C. L. FRANCISCO BETT LTDA, 20.290.934/0001-12, , FREVP00750712024, 773-0; A.C SANTOS LOGISTICA LTDA, 47.353.378/0001-32, , FREVP00763332024, 773-0; APARECIDA VERALUCIA VIEIRA RIBEIRO, ***.032.736-**, , FREVP00765682024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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