MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32432/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTE LALUPE LTDA, 66.258.278/0001-71, EZU2821, FRMEV03307502024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, GHN2147, FRMEV03277452024, 606-82; GHN2147, FRMEV03442132024, 606-82; QWC1E95, FRMEV03395912024, 606-82; TRANSPORTE RODOVIARIO ZARAMELLA LTDA, 20.037.355/0001-62, DET6C60, FRMEV03278912024, 606- 82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBW4H27, FRMEV03322692024, 606- 82; JAP3G19, FRMEV03278612024, 606-82; JCD3G46, FRMEV03282502024, 606-82; JBM6E13, FRMEV03289042024, 606-82; JCP9C39, FRMEV03320842024, 606-82; JBM6E13, FRMEV03329642024, 606-82; JCO3F17, FRMEV03373062024, 606-82; TRANSPORTE SCHMIDT LTDA, 07.077.701/0001-78, SPG7C50, FRMEV03283262024, 606-82; RAW4C65, FRMEV03389102024, 606-82; JONATA CASTILHO MAZUR, ***.942.079-**, AOX9F07, FRMEV03389322024, 606-82; TRANSPORTES 3G LTDA, 32.860.921/0001-10, MGY8A32, FRMEV03233512024, 606-82; TRANSPORTE E VEICULOS PAULO LTDA, 02.019.276/0001-47, IQZ8H06, FRMEV03321362024, 606-82; TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001- 23, RXZ1G26, FRMEV03323382024, 606-82; TRANSPORTE ORIENTE LTDA, 12.847.369/0001- 13, INW5F23, FRMEV03336762024, 606-82; TRANSPORTE WAY LTDA, 31.314.056/0001-44, SXF9B38, FRMEV03337952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/02/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.