MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 32431/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de dezembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ABEGG TRANSPORTADORA LTDA, 12.760.790/0001-92, RRY9E62, FRMEV02483682024, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, SEY3C50, FRMEV02475032024, 606-82; ADEMILSON DE SOUZA, ***.279.178-**, BUS8D45, FRMEV02471552024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV02482302024, 606-82; AGAZZI & CIA LTDA, 75.497.289/0001-03, RXT5D67, FRMEV02479972024, 606-82; AJ LOGISTICA LTDA, 16.942.563/0001-39, FFM9C91, FRMEV02464192024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, ***.650.251-**, RAO5H72, FRMEV02464122024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV02444552024, 606-82; ADILSON RECH, 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV02444502024, 606-82; ADEMIR DE SOUZA, ***.052.171-**, OOM7J38, FRMEV02483852024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV02480772024, 606-82; ADM MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA, 28.808.815/0001-10, NBE4J38, FRMEV02478702024, 606-82; ALEXANDRE MAGNO DE CASTRO, ***.923.206-**, EPU9219, FRMEV02476062024, 606-82; ALEXSANDRO BATISTA DE SOUZA, ***.168.046-**, FDZ6346, FRMEV02475072024, 606-82; ALISSON AFONSO ELLMER, ***.965.029-**, BWG4B41, FRMEV02475932024, 606-82; ADMIR CEZAR CARVALHO, ***.980.706-**, QIX8F31, FRMEV02498442024, 606-82; AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ., 55.962.369/0012-20, EXR9A08, FRMEV02491172024, 606-82; AMARILDO CORREIA DE SOUZA, ***.578.281-**, QBI5D99, FRMEV02501242024, 606-82; AMDG TRANSPORTES LTDA, 09.486.873/0001-20, ILC7G11, FRMEV02500002024, 606-82; AMF PIVETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.351.536/0001-26, RAR2J75, FRMEV02503022024, 606- 82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 31/01/2025 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.